Termos de Uso

Versão de 21 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do WR Tecnologia Jurídica (o "Sistema"), plataforma de apoio à redação de peças processuais por inteligência artificial, oferecida por Wilney Rocha. Ao se cadastrar ou usar o Sistema, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Cadastro e conta

O Sistema é destinado a advogados inscritos na OAB e às pessoas autorizadas por eles no mesmo escritório.
Você declara que os dados informados são verdadeiros e que é o titular da inscrição na OAB informada. Dados falsos ou de terceiros permitem cancelar o cadastro, sem reembolso.
Cada conta é pessoal e intransferível: deve ser usada por uma única pessoa. Compartilhar o acesso, mesmo em horários alternados, autoriza o bloqueio. O login em um novo aparelho encerra a sessão anterior.
Você é responsável pelo sigilo da senha e por tudo o que for feito com o seu acesso.

2. Uso da inteligência artificial

O Sistema é uma ferramenta de apoio. As respostas e peças são geradas por inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas, inclusive nas análises de cabimento e de prazo.
Toda peça deve ser revisada pelo advogado antes do uso. A responsabilidade técnica pelo que for protocolado, pelas teses, pelos prazos e pela estratégia do caso é exclusivamente sua.
Você é responsável pelo que envia ao Sistema, inclusive por ter o direito de tratar os documentos e as informações protegidas por sigilo profissional.
As peças geradas são suas e do seu escritório, para uso profissional livre.

3. Teste grátis

Oferecido uma única vez por pessoa, CPF, inscrição na OAB e e-mail, com a duração e o limite de uso informados no cadastro. Começa no primeiro acesso e termina no que ocorrer primeiro. Depois dele, a conta fica em modo somente leitura até a contratação de um plano.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos e valores estão em "Meu plano". Os pagamentos são processados pelo Asaas; o Sistema não recebe nem guarda dados de cartão.
Cartão de crédito: renovação automática mensal até o cancelamento. Pix ou boleto: cada pagamento libera 30 dias, sem renovação automática.
Sem pagamento, a conta continua funcionando por uma curta carência e depois passa ao modo somente leitura (é possível ver e baixar o que já foi produzido, mas não criar nada novo).
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento em "Meu plano"; o acesso continua até o fim do período pago. Na primeira contratação, é possível desistir em até 7 dias do pagamento, com devolução integral, pelo e-mail contato@wrtecjud.com.br. Fora disso, não há devolução de período já iniciado.
Reajustes de valor são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

5. Condutas proibidas

É proibido usar o Sistema para fins ilícitos ou contrários à ética profissional; tentar acessar dados de outros escritórios; burlar limites ou o teste grátis; usar robôs, automações ou técnicas de manipulação da IA (como "prompt injection"); copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Sistema. O descumprimento permite suspender ou cancelar o acesso, sem aviso prévio.

6. Documentos e guarda

Cada escritório só vê os próprios dados, e o conteúdo dos casos não é lido pela administração do Sistema, salvo quando estritamente necessário para o funcionamento técnico, a segurança ou por ordem legal. Casos sem atividade por 180 dias são excluídos automaticamente. O Sistema não substitui o arquivo do escritório nem os autos: guarde cópia do que for importante.

7. Limitação de responsabilidade

O Sistema é oferecido no estado em que se encontra e pode passar por manutenções e indisponibilidades, inclusive de serviços de terceiros. Não deixe para usá-lo no último momento de um prazo. Na máxima extensão permitida em lei, não há responsabilidade por perda de prazo, resultado de processos, lucros cessantes ou danos indiretos, e a responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato.

8. Disposições finais

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no Sistema ou por e-mail, e o uso continuado depois da nova versão significa concordância. Contato: contato@wrtecjud.com.br. Regem-se pelas leis brasileiras, com foro no domicílio do usuário.